Prefeitura de Ilha Solteira atualiza valor venal rural para cálculo do ITBI em 2026

Decreto nº 7.636/2025 fixa o hectare em R$ 38.830,88 para fins de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de imóveis rurais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

A Prefeitura da Estância Turística de Ilha Solteira publicou o Decreto nº 7.636, de 24 de outubro de 2025, que atualiza o valor venal dos imóveis rurais no município. O novo valor servirá de base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” (ITBI), aplicável nas operações de transferência ou cessão de propriedades rurais.

De acordo com o texto, assinado pelo prefeito Rodrigo Batista Gonçalves, o valor venal por hectare passa a ser de R$ 38.830,88. A medida entra em vigor na data da publicação, mas seus efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. O decreto também revoga disposições anteriores, especialmente o Decreto nº 7.526/2024.

O ato foi publicado e registrado pela Secretaria Municipal de Governo, sob responsabilidade de Jessé Nunes Araújo Yukisada.

Entenda a importância da atualização
O valor venal rural é um parâmetro utilizado pela administração municipal para calcular o montante devido de impostos e taxas relacionadas a imóveis localizados em áreas rurais. No caso do ITBI, ele define a base de incidência do tributo quando há transferência de propriedade entre pessoas vivas, como em compras, vendas ou cessões de terrenos e fazendas.

A atualização periódica do valor venal busca manter a justiça fiscal e a equivalência entre o valor real dos imóveis e o montante tributado, evitando defasagens que poderiam representar perda de receita para o município.

Além disso, o valor serve como referência para registros e avaliações oficiais em transações imobiliárias, garantindo transparência e padronização nos processos administrativos e tributários.

Com o novo decreto, a Prefeitura de Ilha Solteira reforça seu compromisso com a organização e modernização da gestão fiscal, adequando seus parâmetros de arrecadação à realidade econômica atual.