Câmara aprova projeto que estabelece prazos máximos para consultas e exames prioritários na rede municipal de saúde

Proposta dos vereadores Beto, Tomate e Ricardo garante atendimento em até 90 dias e prazos reduzidos para idosos e pacientes com doenças graves; parecer contrário da Comissão de Direitos Humanos foi derrubado por 6 votos a 2.

LEGISLATIVO MUNICIPAL - A 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ilha Solteira, realizada em 1º de dezembro, aprovou por maioria qualificada o Projeto de Lei 57/2025, de autoria do Vereador Tomate e acompanhado pelos vereadores Beto e Ricardo, que estabelece prazos máximos para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta na rede pública municipal de saúde.

O PL segue duas diretrizes centrais: o direito fundamental do cidadão à saúde e a necessidade de priorizar grupos de maior vulnerabilidade, como idosos e pessoas com doenças graves que podem estar em risco de morte.

Principais pontos do Projeto de Lei

O texto aprovado determina que:

• Prazo geral de atendimento: até 90 dias
Todas as consultas e exames especializados classificados como prioridade alta, conforme protocolos clínicos vigentes, deverão ser realizados em até 90 dias após a solicitação.

• Idosos: atendimento em até 60 dias

Para pacientes com 60 anos ou mais, o prazo máximo cai para 60 dias.

• Doenças graves: atendimento em até 45 dias
Em casos de moléstias graves, como câncer, AIDS, insuficiências graves, Parkinson, esclerose múltipla, nefropatias graves, entre outras listadas no projeto, o exame deverá ser realizado em até 45 dias.

• Critérios de prioridade

A classificação seguirá protocolos clínicos e epidemiológicos do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

• Responsabilidade da execução

A Secretaria de Saúde deverá regular, ofertar e monitorar os atendimentos e poderá adotar medidas como:

Parcerias com clínicas privadas credenciadas;
Sistemas de regulação com inteligência artificial;
Telessaúde e telediagnóstico;
Integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

• Transparência e fiscalização
Trimestralmente, a Secretaria deverá publicar relatório contendo:
Número de atendimentos prioritários solicitados;
Percentual atendido dentro do prazo;
Tempo médio de espera;
Ações corretivas em caso de descumprimento.

O descumprimento sistemático poderá gerar apuração do Ministério Público e responsabilização administrativa.

Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
A Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania emitiu parecer desfavorável ao projeto.

A votação interna ficou assim:

Sargento Carlos (PL) – Presidente: voto contra
Tomate (PT) – Vice-presidente: voto a favor
Alex Rocha (PL) – Secretário: voto contra

Argumentos da comissão

Vereador Sargento Carlos (PL)
Justificou voto contrário afirmando que o projeto seria inviável na prática, pois exames de alta complexidade dependem de liberação do Estado ou do SUS, responsabilidade federal.

Vereador Tomate (PT)
Defendeu o projeto destacando que ele visa garantir prioridade real a cidadãos em situação crítica de saúde. Lembrou que proposta semelhante foi aprovada em Paulínia, em 2018.

Vereador Alex Rocha (PL)
Declarou que, embora considere o projeto importante, ele seria inconstitucional, afirmando cumprir seu papel como advogado e legislador ao votar contra.

Plenário derruba parecer e projeto é aprovado

O parecer contrário da comissão foi derrubado por 6 votos a 2.

Votaram a favor do projeto e contra o parecer:
Tomate (PT)
Murilo (PT)
Cido (União)
Elaine Boneti (MDB)
Valdir (PSD)

Beto (PSD)

Votaram pela manutenção do parecer contrário:
Sargento Carlos (PL)
Alex Rocha (PL)

O vereador Ricardo estava ausente.

Com a derrubada do parecer e aprovação dos demais pareceres técnicos, o PL 57/2025 foi aprovado por maioria qualificada.

Próximos passos
Agora, o projeto segue para promulgação e publicação no Diário Oficial da Prefeitura. A partir da publicação, a nova norma passa a valer como lei, criando prazos claros e mecanismos de controle para garantir mais agilidade no atendimento de pacientes que necessitam de consultas e exames prioritários.

A medida é vista como um avanço significativo para a população, especialmente para aqueles que enfrentam situações de saúde delicadas e que dependem da agilidade da rede pública.

FONTE: www.portalnoroestepaulista.com.br